Perguntas frequentes sobre direitos trabalhistas

Dois anos contados do fim do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, a ação alcança direitos dos últimos cinco anos trabalhados. Depois de dois anos do desligamento, o direito de ação prescreve e não há como recuperá-lo.

Sim, quanto ao alcance de cinco anos: a cada mês que passa, o mês mais antigo sai da conta. O prazo de dois anos, esse só começa a correr quando o contrato termina.

Na maior parte dos casos, sim. A assinatura do TRCT comprova o recebimento dos valores ali listados — não dá quitação de todo o contrato. Acordos homologados judicialmente com quitação ampla são a exceção e precisam ser analisados caso a caso.

Saldo de salário, aviso prévio (30 dias + 3 por ano trabalhado), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, multa de 40% sobre todo o FGTS depositado, saque integral do FGTS e seguro-desemprego. Verbas variáveis habituais entram na base de cálculo de tudo isso.

Até 10 dias corridos contados do fim do contrato (art. 477, §6º, da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado, prevista no §8º do mesmo artigo.

Ela incide sobre a soma de tudo o que foi depositado durante o contrato, com correção — não só sobre o saldo atual da conta. Confira o extrato do FGTS mês a mês e compare com o valor lançado no TRCT.

Os depósitos em atraso podem ser cobrados com correção, e a falta de recolhimento é descumprimento de obrigação contratual — o que pode fundamentar rescisão indireta se você ainda estiver na empresa.

Sim: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. Não há aviso prévio a receber, multa de 40%, saque do FGTS nem seguro-desemprego. E, se você foi induzido a pedir demissão quando na verdade foi dispensado, isso pode ser discutido.

Depende. A empresa precisa provar a falta e respeitar imediatidade, proporcionalidade, gradação da pena e a proibição de punir duas vezes pelo mesmo fato. Faltando qualquer desses requisitos, a Justiça pode converter a dispensa em sem justa causa.

Sim. Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a manter controle de jornada; a ausência dos registros em juízo gera presunção relativa a favor da jornada alegada pelo trabalhador (Súmula 338 do TST). A prova também pode ser feita por testemunhas e mensagens.

Depende do que você fazia de fato. O art. 62, II, da CLT só afasta o controle de jornada de quem tem cargo de gestão com poderes reais de mando e gratificação de pelo menos 40% do salário do cargo efetivo. Gerente que bate ponto e presta contas normalmente tem direito.

Para jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora. A redução só é válida em hipóteses específicas, com norma coletiva. Fora delas, o período suprimido deve ser pago com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, da CLT).

Pode ser. Estando presentes pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, a lei reconhece vínculo de emprego mesmo com CNPJ no meio — o art. 9º da CLT considera nulos os atos que buscam fraudar a legislação trabalhista.

É o fim do contrato por culpa da empresa (art. 483 da CLT), em casos como salário atrasado, FGTS não depositado, assédio ou mudança unilateral de condições. Reconhecida, dá ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

Assédio moral é a conduta abusiva repetida que atinge a dignidade do trabalhador. Cobrar resultado não é assédio; humilhar publicamente, isolar, ameaçar de demissão como método ou impor castigos, sim. Guarde mensagens, e-mails e nomes de testemunhas.

A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte. Afastamento acima de 15 dias gera benefício acidentário (B91) pelo INSS, com FGTS mantido durante o afastamento e estabilidade de 12 meses após a alta. Havendo culpa da empresa, cabe indenização.

Ajuizar ação é direito constitucional e retaliação é vedada. Se a dispensa ocorrer logo após a reclamação e houver indícios de que foi por causa dela, isso pode ser discutido, inclusive com pedido de indenização.

Existe a justiça gratuita para quem declara não ter condições de arcar com as custas (art. 790, §§3º e 4º, da CLT). Honorários do advogado são combinados por escrito, antes de qualquer providência. A OAB proíbe a divulgação de valores em site, então esse assunto é tratado diretamente.

Não necessariamente. O atendimento pode ser feito por WhatsApp, telefone, e-mail ou videochamada, e boa parte das audiências no TRT-4 é telepresencial. O atendimento presencial é feito mediante agendamento.

Sim. O sigilo profissional é dever do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Tudo o que for conversado permanece confidencial, independentemente de você decidir seguir ou não.